Maeda, Ayres & Sarubbi Advogados

MPF pede responsabilização de quatro empresas por cooperação com o garimpo ilegal em terras indígenas, com base na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

Em 24 de setembro de 2026, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para a responsabilização de quatro empresas por atos lesivos à Administração Pública referentes à exploração ilegal de minérios em terras indígenas, localizadas em Roraima. A ação é decorrente da Operação Forja de Hefesto e tem como fundamento apenas a Lei 12.486/2013 (Lei Anticorrupção).

13 de outubro de 2026 Nenhum comentário

CGU lança novo painel “Lei Anticorrupção e Integridade Privada em Dados”

Em 30 de junho de 2026, durante o evento do Dia da Integridade Empresarial, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) lançou nova versão do Painel Lei Anticorrupção e Integridade Privada em Dados (“Painel”), uma plataforma pública que reúne, em ambiente único, informações e estatísticas sobre a aplicação da Lei Anticorrupção, acordos de leniência e iniciativas de promoção da integridade empresarial. A ferramenta amplia a transparência sobre a atuação da CGU e facilita o acesso a dados anteriormente distribuídos em diferentes bases de informação.

6 de agosto de 2026 Nenhum comentário

CGU publica 2ª edição do Guia do Programa de Leniência Anticorrupção

A Controladoria-Geral da União (“CGU”) publicou, no contexto do evento do Dia da Integridade Empresarial, materiais relevantes para temas de integridade. Nesse sentido, foi publicada a segunda edição do Guia do Programa de Leniência Anticorrupção, atualizando a versão divulgada em 2023, para refletir a experiência acumulada na negociação de acordos de leniência e recentes alterações normativas, incluindo a Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025 e o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre CGU, Advocacia-Geral da União (“AGU”) e o Ministério Público Federal.

8 de julho de 2026 Nenhum comentário

Justiça suspende aplicação de sanções relacionadas aos riscos psicossociais da NR-1

Em 25 de junho de 2026, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao apreciar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (“ADPF”) nº 1.316, concedeu medida liminar suspendendo, pelo prazo de 90 dias, a aplicação de multas e demais sanções administrativas relacionadas às disposições da Normal Regulamentadora nº 1 (“NR-1”) que tratam dos fatores de riscos psicossociais.

29 de junho de 2026 Nenhum comentário

CVM e SEC adotam medidas para flexibilizar divulgação de informações sobre sustentabilidade e mudanças climáticas de companhias abertas

O presente info possui finalidade meramente informativa e sem caráter de aconselhamento jurídico. As informações contidas neste info não devem ser utilizadas ou aplicadas indistintamente a fatos ou circunstâncias concretas sem consulta prévia a um advogado. As opiniões contidas neste info são as expressadas pelo(s) respectivo(s) autor(es) e podem não necessariamente refletir a opinião do escritório ou dos clientes do escritório; e estão sujeitas a alteração sem ulterior notificação.

19 de junho de 2026 Nenhum comentário

CGU e ICC Brasil lançam Guia para Empresas sobre Gestão de Riscos Associados a Organizações Criminosas

A publicação do Guia para Empresas sobre Gestão de Riscos Associados a Organizações Criminosas pela ICC Brasil com colaboração da CGU confere especial relevo a um tema que vem ganhando crescente importância no ambiente corporativo: a prevenção, identificação e mitigação de riscos relacionados à atuação de organizações criminosas em atividades econômicas formais.

9 de junho de 2026 Nenhum comentário

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Fernanda Bidlovsky

MPF pede responsabilização de quatro empresas por cooperação com o garimpo ilegal em terras indígenas, com base na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

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